Revista
Brasileira de Políticas Públicas
Classificação:
A1
Dossiê
temático: Problemas
e Perspectivas da Relação entre o Direito Penal e o Direito Processual Penal
Prazo: até
15/01/2023
Titulação:
O Dossiê Temático é dedicado à relação entre o
Direito Penal e o Direito Processual Penal, bem como os aspectos de Política
Criminal a ela referentes. Embora tais disciplinas sejam comumente estudadas
como ramos autônomos, possuem estreitas conexões que não podem ser ignoradas.
Por um lado, o Direito Penal só se efetiva por meio do processo, uma vez que a
constatação da existência de um crime e a consequente imposição da pena
dependem sempre de um processo penal válido, que esclareça o fato histórico
supostamente criminoso e possibilite a aplicação das teorias do delito e da
determinação da pena. Por outro lado, o Direito Processual Penal é um
instrumento para a aplicação das normas materiais e, ademais, alguns institutos
processuais acarretam intervenções sobre direitos fundamentais equiparáveis à
pena (p. ex., a prisão preventiva) ou atuam como equivalentes funcionais da
sanção criminal (p. ex., o acordo de não persecução penal). Ademais, as
decisões fundamentais acerca desses dois ramos dependem das Políticas Públicas
adotadas na seara criminal.
Mais
Informações: O estudo das categorias do Direito Penal e do
Direito Processual Penal, bem como das políticas que a elas se referem, não
pode se abster de abordar e desenvolver os pontos de contato e os princípios e
finalidades comuns desses dois ramos. Nesse sentido, o presente dossiê objetiva
receber artigos que abordem problemas jurídico-penais e político-criminais
desde uma aproximação dessas disciplinas, bem como as tensões e perspectivas
decorrentes dessa perspectiva, como, a título de exemplo: a relativização de
princípios e categorias dogmáticas tradicionais por decisões
político-criminais, como as relacionadas à expansão dos institutos de justiça
negociada; a teoria da prova em relação a conceitos dogmáticos de difícil
contorno, como os problemas existentes entre o conceito e a prova do dolo (bem
como a incorporação da teoria da cegueira deliberada e as questões
político-criminais e a ela relacionadas); se as finalidades da pena podem opor
limites jurídicos e políticos às intervenções processuais graves, como as
medidas cautelares, entre outros.
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