Revista Agenda
Política
Classificação: A3
Dossiê temático: Governança, relações federativas e políticas públicas
Prazo: 31/03/2023
Titulação: A presente chamada de trabalho para está ancorada no objetivo de oferecer contribuições que analisem a governança, princípio que tem sido difundido e requerido na produção de políticas públicas, especialmente na sua relação com outros conceitos caros a ela, como a própria advocacy e a accountability. Além disso, cabe destacar que priorizamos o federalismo brasileiro, o qual possui características que lhe são particulares, como as relações intergovernamentais estabelecidas entre União, Estados e Municípios, bem como nas competências exclusivas, complementares ou concorrentes que tais entes federados estabelecem para a formulação e implementação de políticas públicas.
Mais Informações: Some-se a isso que a Constituição de 1988 teve como diretriz o processo de descentralização, que conferiu aos estados e municípios um aumento do protagonismo no cenário das capacidades estatais, além de um posicionamento de destaque no processo decisório das políticas públicas. Priorizar o federalismo como pano de fundo das questões aqui apontadas foi uma opção viável frente ao nosso intuito de contextualizar a maneira disforme como este evoluiu no caso brasileiro. Ademais, cabe destacar que outra característica importante do nosso modelo federativo é a oscilação entre períodos de centralização e de descentralização, impulsionados, respectivamente pelo período militar e pela redemocratização. Essas alterações promovidas no desenho federativo brasileiro impactaram no desenho das políticas públicas implementadas ao longo dos anos, no Brasil, especialmente em um cenário pós-1988, de revalorização dos entes subnacionais como atores políticos fundamentais, tanto para a formulação como para a implementação destas políticas. Esta reestruturação das relações intergovernamentais promovidas especialmente pela Constituição de 1988, foi responsável por retirar uma parcela do protagonismo do Governo Federal e transferi-lo para estados e municípios. Entretanto, ainda prevalecem os padrões top-down de implementação das políticas públicas, o qual também necessita de maiores explanações do campo teórico. Neste sentido, compactuamos da ideia de que a revalorização dos entes subnacionais, com a maximização das inovações locais, pode auxiliar a performance dos governos municipais, que, por outro lado, estão em constantes desafios para impulsionarem os processos de governança, que auxiliam e reforçam as capacidades governamentais de todos os entes federativos.
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