Revista Brasileira de Direito Processual Penal
Classificação: C
Dossiê
temático: “Processo
penal da pessoa jurídica e investigações empresariais internas”
Prazo: 19/03/2023
Titulação: Não informado. Os textos devem respeitar todas
as regras determinadas nas Políticas Editoriais e nas Diretrizes para Autores
da RBDPP, de modo que sua desatenção acarretará rejeição preliminar. Sem prejuízo dos demais requisitos, os
trabalhos devem ser inéditos e compatíveis com a temática do dossiê indicado;
possuir entre 15 e 25 páginas; ser escritos em português, inglês, espanhol ou
italiano; conter título, resumo e palavras-chaves no idioma do texto e em
inglês; elencar a bibliografia utilizada em lista ao final. Haverá avaliação
por meio do sistema de double-blind peer review e serão respeitadas as
diretrizes da Qualis/CAPES, da Scielo e do Scopus, além dos parâmetros de
editoração científicas adotados, como a exogenia de autores e pareceristas, o
que limita a participação de pesquisadores vinculados ao Rio Grande do Sul a
25% do total e assegura preferência a artigos de autor/a/es com titulação de
doutor/a e escritos em outros idiomas (especialmente, em inglês).
Mais
Informações: A generalização da responsabilidade penal da pessoa
jurídica, especialmente em países da Europa e da América Latina, tem suscitado
debates de grande relevância acerca da problemática processual decorrente do
ajuizamento de empresas ou outras organizações associativas. Nesse contexto, e
devido às obrigações de compliance, que pesam cada vez mais sobre as pessoas
jurídicas, surge o fenômeno das investigações internas empresariais ou
intraempresariais. As investigações intraempresariais são procedimentos que as
empresas desenvolvem internamente para apurar atos potencialmente irregulares
ou criminosos ocorridos dentro da organização. No curso das investigações, a
empresa pode coletar elementos informativos a fim de reagir disciplinarmente às
possíveis irregularidades cometidas por seus agentes, bem como colaborar com a
Justiça com as provas produzidas, mostrando-se atenta à cidadania corporativa.
O fenômeno das investigações empresariais internas implica a privatização de
atividades de investigação, seguindo a tendência de privatização das funções
públicas decorrente, de modo geral, das atividades do compliance. Além disso,
como essas investigações usualmente carecem de regulamentação legal, o
tratamento que a organização privada pode dispensar às pessoas investigadas é
algo que merece especial atenção. O objetivo deste dossiê é publicar pesquisas
focadas no fenômeno das investigações empresariais internas. Interessam, nesse
sentido, entre outros aspectos: análises de diferentes experiências desse
fenômeno, tanto no nível prático quanto no nível regulatório; reflexões sobre
as vantagens e riscos que a generalização desse tipo de investigação pode
acarretar, não só para o Estado e o sistema de justiça criminal, mas também
para a organização e seus agentes; discussões sobre as condições de legalidade
das provas obtidas no âmbito de uma investigação intraempresarial e sobre os
direitos das pessoas submetidas a esse tipo de investigação.
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