Revista Direito e Práxis
Classificação: A1
Dossiê Temático: A construção técnico-jurídica do direito da antidiscriminação: contribuições para o desenvolvimento de seus conceitos, técnicas e categorias normativas
Prazo: Até 30/10/2022
Titulação: O recebimento de artigos é restrito a apenas um trabalho por autor (ainda que na condição de coautoria)
Mais Informações: Em diversos campos e frentes espalham-se lutas pela construção de sociedades justas e igualitárias. Graças à contestação, por tantos movimentos sociais, de discriminações de variada ordem, registram-se conquistas significativas, como testemunham, dentre outras, o desmantelamento de regimes de segregação racial, a promulgação de instrumentos jurídicos internacionais antidiscriminatórios e o reconhecimento de direitos de indivíduos e grupos historicamente discriminados. Essa trajetória, marcada por desafios renovados, não só permanece aberta, como é cada vez mais confrontada pelo dramático acirramento das desigualdades, pela profusão das políticas do ódio e da inimizade, pelos ataques à democracia e pelo recrudescimento de manifestações de discriminação.
Diante disso, esta chamada pública busca encorajar e estimular a reflexão e a produção de estudos que cuidem de conceitos, categorias, princípios e questões relevantes para o desenvolvimento técnico-jurídico do direito da antidiscriminação amplamente considerado (legislação nacional e internacional, marcos jurisprudenciais internacionais, nacionais e comparados, literatura jurídica especializada, questões jurídicas concretas), a partir dos seguintes núcleos temáticos:
- conceito jurídico de discriminação em seus diversos temas e aspectos, tais como: análise dos elementos constitutivos de sua definição jurídica; seu conteúdo e eficácia jurídica; compreensão jurídica das discriminações institucional, sistêmica e estrutural; proibição de discriminação, deveres de adaptação razoável e desenho universal;
- modalidades direta e indireta de discriminação em seus diversos temas e aspectos, tais como: compreensão, distinções e hipóteses; modalidades de discriminação direta e de discriminação indireta reconhecidas pela legislação e jurisprudência;
- respostas jurídicas às discriminações em seus diversos temas e aspectos, tais como: medidas legislativas e políticas públicas preventivas, repressivas e reparatórias das discriminações; medidas promotoras da igualdade e do direito à diferença; desenho institucional e execução de ações afirmativas;
- critérios proibidos de discriminação em seus diversos temas e aspectos, tais como: natureza de sua enumeração; justificativas e requisitos para sua adoção; definição e interpretação dos critérios em si mesmos; abrangência identitária e de escolhas fundamentais; modalidades de intersecção entre os diversos critérios;
- análise da evolução jurisprudencial e legislativa relacionada a temas antidiscriminatórios, tais como: tendências presentes e fundamentação dominante nos arrazoados judiciais e exposições de motivos e debates legislativos;
- litigância estratégica no direito da antidiscriminação, envolvendo temas tais como: impacto e contribuição da litigância estratégica para o desenvolvimento do direito da antidiscriminação; repercussão jurídica do julgamento de casos emblemáticos; recepção
- desenvolvimento do direito da antidiscriminação a partir da relação entre os diversos ordenamentos jurídicos e direito da antidiscriminação comparado, envolvendo temas tais como: diálogo das cortes nacionais e internacionais; recepção do direito internacional público dos direitos humanos no direito da antidiscriminação nacional; repercussão de julgados e marcos legislativos do direito estrangeiro;
- concretização do direito da antidiscriminação e desenvolvimento do direito processual civil, envolvendo temas tais como: conceito, categorias e questões processuais próprias e pertinentes ao direito da antidiscriminação, tais como representatividade adequada, legitimidade processual, “amicus curiae”, interesse de agir, competência e teoria geral e temas específicos de direito probatório (tais como: ônus probatório, provas lícitas e ilícitas)
- concretização do direito da antidiscriminação, relação com outras áreas do saber e da prática jurídica, tais como: conteúdos jurídicos antidiscriminatórios e suas exigências e limites no direito privado como um todo, no direito ambiental, no direito da seguridade social, no direito penal e processual penal, no direito público em geral, em especial no direito administrativo, no direito à educação;
- Identificação e análise de temas emergentes e novos desafios para o direito da antidiscriminação, em nível local, nacional, estrangeiro e global;
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