Revista Brasileira de Direito Processual Penal –
Dossiê temático
Classificação: B1
Dossiê temático: Processo penal da pessoa jurídica e investigações empresariais internas
Prazo: 19/03/2023
Titulação: A generalização da responsabilidade penal da pessoa jurídica, especialmente em países da Europa e da América Latina, tem suscitado debates de grande relevância acerca da problemática processual decorrente do ajuizamento de empresas ou outras organizações associativas. Nesse contexto, e devido às obrigações de compliance, que pesam cada vez mais sobre as pessoas jurídicas, surge o fenômeno das investigações internas empresariais ou intraempresariais. As investigações intraempresariais são procedimentos que as empresas desenvolvem internamente para apurar atos potencialmente irregulares ou criminosos ocorridos dentro da organização. No curso das investigações, a empresa pode coletar elementos informativos a fim de reagir disciplinarmente às possíveis irregularidades cometidas por seus agentes, bem como colaborar com a Justiça com as provas produzidas, mostrando-se atenta à cidadania corporativa. O fenômeno das investigações empresariais internas implica a privatização de atividades de investigação, seguindo a tendência de privatização das funções públicas decorrente, de modo geral, das atividades do compliance.
Mais Informações: Além disso, como essas investigações usualmente carecem de regulamentação legal, o tratamento que a organização privada pode dispensar às pessoas investigadas é algo que merece especial atenção. O objetivo deste dossiê é publicar pesquisas focadas no fenômeno das investigações empresariais internas. Interessam, nesse sentido, entre outros aspectos: análises de diferentes experiências desse fenômeno, tanto no nível prático quanto no nível regulatório; reflexões sobre as vantagens e riscos que a generalização desse tipo de investigação pode acarretar, não só para o Estado e o sistema de justiça criminal, mas também para a organização e seus agentes; discussões sobre as condições de legalidade das provas obtidas no âmbito de uma investigação intraempresarial e sobre os direitos das pessoas submetidas a esse tipo de investigação.
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