Nome da Revista: REI - Revista
Estudos Institucionais
Classificação: B1
Dossiê Temático: Direito e
Políticas Públicas: a regulação dos ambientes alimentares no Brasil
Prazo: 10/09/2021
Titulação: Os artigos científicos
poderão conter até três coautores, exigindo-se titulação de Doutor de ao menos
um deles. Serão aceitos como coautores doutorandos, mestres e mestrandos.
Anunciamos a chamada pública de artigos científicos para o dossiê "Direito e Políticas Públicas: a regulação dos ambientes alimentares no Brasil", na Revista de Estudos Institucionais – REI, organizado pelos editores/as convidados Diogo R. Coutinho, Oscar Cabrera, Isabel Barbosa, Mariana Levy Piza Fontes, Maria Carolina Foss, Alexandre R. Ferreira, Beatriz Kira, Carolina Saito, Luiza Kharmandayan, Mateus Piva Adami, e Pedro do Carmo Baumgratz de Paula, no contexto de uma parceria do Grupo Direito e Políticas Públicas da Faculdade de Direito da USP com o Global Center for Legal Innovation on Food Environments do O’Neill Institute for National and Global Health Law (Georgetown University Law Center). O dossiê será publicado no volume 7, número 3 em dezembro de 2021 na Revista de Estudos Institucionais - REI (Qualis B1 Direito).
O dossiê buscará discutir arranjos jurídicos-regulatórios e estratégias de política pública que impactam os ambientes alimentares saudáveis no Brasil. Tal discussão, contudo, pode ser feita com referência à legislação e ao ambiente institucional de outros países.
Por "ambientes alimentares" entende-se, genericamente, as fontes de energia e nutrientes, bem como as circunstâncias, estruturas e arranjos econômicos, jurídicos, políticos e institucionais que envolvem a produção, obtenção, circulação, comercialização e consumo de alimentos. Os focos do Dossiê serão os aspectos jurídicos da regulação, das políticas públicas e da economia política relacionados ao ambiente alimentar da comunidade (como um todo) e do consumidor (em particular), que incluem, de um lado, as fontes de alimentos em cadeias produtivas globais e, de outro, a produção e o consumo no nível doméstico ou local.
Serão aceitos artigos científicos empíricos e teóricos que abordem como diferentes arranjos jurídicos e institucionais moldam os ambientes alimentares e políticas públicas a eles relacionados, e em que medida atuam como facilitadores ou obstáculos à proteção de direitos individuais e coletivos e à promoção de interesses econômicos e sociais. Impactos da pandemia de Covid-19 nos ambientes alimentares poderão ser considerados nesta chamada.
O dossiê tem como objetivo produzir conhecimento sobre esse campo relevante da literatura jurídica e construir pontes entre a academia e a sociedade civil. Os tópicos a serem abordados incluem, mas não estão limitados a:
TEMA 1 Defesa da concorrência em mercados de alimentos: incluindo as discussões sobre a estrutura da cadeia produtiva da indústria alimentícia, o nível de concentração dos mercados de alimentos, questões relacionadas à verticalização de setores da indústria, vantagens competitivas de grupos verticalizados e/ou conglomerados, a situação de pequenos produtores/produtores familiares, efeitos anticompetitivos da propaganda enganosa no setor alimentício. Análises de casos julgados pelo CADE ou outros estudos empíricos também são considerados pertinentes.
TEMA 2 Compras públicas para inovação e os ambientes alimentares e contratos públicos envolvendo alimentos e saúde pública: incluindo os diversos temas pertinentes como o panorama das compras públicas de alimentos para escolas, presídios, refeitórios e outros espaços de responsabilidade do poder público; o impacto das regras e procedimentos contratuais de aquisição 3 pública de alimentos no mercado alimentar, seja na criação de mercados específicos e difusão de inovações, seja na concorrência e concentração econômica.
TEMA 3 Ambiente regulatório do mercado de alimentos: V.g. a restrição do marketing e publicidade de determinados alimentos, publicidade infantil, rotulagem de alimentos, incentivos fiscais à alimentação saudável, regras para regulação de agrotóxicos, bem como impactos da Lei 13.874/2019 sobre o ambiente regulatório, são considerados temas pertinentes.
TEMA 4 Sistemas alimentares e propriedade: incluindo as interfaces entre produção de alimentos e questões fundiárias, em especial aquelas relacionadas ao planejamento e ordenamento territorial, à reforma agrária e urbana e à proteção do meio ambiente e garantia dos direitos dos povos e comunidades tradicionais (indígenas, quilombolas, caiçaras, entre outros), bem como as interfaces entre a comercialização de alimentos e a propriedade intelectual.
TEMA 5 Políticas públicas ligadas à alimentação saudável: incluindo, por exemplo, análise de programas voltados à segurança alimentar e nutricional, saúde pública, agricultura familiar, produção e consumo de alimentos orgânicos, alimentação escolar, elaboração de guias alimentares, restaurantes populares e a proteção da biodiversidade.
REQUISITOS Serão aceitos artigos científicos originais (que não tenham sido publicados ou submetidos para publicação em outro periódico) em português, inglês ou espanhol que 4 se encaixem na proposta do dossiê (veja a descrição acima) e que sigam todas as regras de submissão de artigos da REI.
A data limite para submissão de artigos para o Dossiê "Direito e Políticas Públicas: a regulação dos ambientes alimentares no Brasil" é 10 de setembro de 2021. Os artigos serão avaliados com base no rigor da pesquisa e análise, relevância para o tema do Dossiê, relevância para os debates jurídicos e/ou de políticas públicas atuais, originalidade de argumento, e clareza de expressão.