Nome da Revista: Revista Direito
Público
Classificação: A1
Dossiê Temático: Privacidade e
Proteção de Dados Pessoais na Segurança Público e no Processo Penal
Prazo: 30/09/2021
Titulação: O/A autor/a ou algum/a
dos/as co-autores/as possui titulação mínima de Doutor/a; É permitida a
submissão de artigos assinados por Doutores/as em conjunto com Doutorandos/as,
Mestrandos/as ou Graduandos/as.
O dossiê busca contribuir para o debate teórico acerca dos limites jurídicos e do modelo regulatório pertinente para práticas invasivas da privacidade e/ou baseadas no tratamento de dados pessoais empregadas no contexto de atividades estatais voltadas à segurança pública e as investigações criminais.
A academia brasileira possui uma longa e relevante tradição de produção de trabalhos relacionados à tutela penal da privacidade e à (i-)licitude de provas invasivas da privacidade. Os últimos anos assistiram a sensibilização dessas áreas para o impacto de novas tecnologias, diante de novas modalidades de atividades criminosas, como crimes cibernéticos, e também de novos meios de obtenção de prova no processo penal. Mais recentemente, ocorreu ainda um despertar para a intersecção entre questões de privacidade e da proteção de dados pessoais com o contexto da segurança pública, expandindo-se para além do processo penal, também sobretudo frente ao uso de novas tecnologias. Carecem ainda, contudo, trabalhos científicos investigativos e analíticos sobre essas novas questões.
Considerando o recente debate proposto no Brasil acerca da elaboração e propositura de um projeto de lei específico, voltado para a regulação do uso de dados pessoais em atividades de segurança pública e processo penal, e da efetiva apresentação de um anteprojeto de lei por uma Comissão de Juristas, o tema é de relevância proeminente.
Diante desde cenário, o dossiê tem o objetivo de fomentar ambas as linhas de debate através da publicação de pesquisa de ponta nacional e internacional multidisciplinar sobre o impacto e a preservação da privacidade e da proteção de dados pessoais frente a técnicas de investigação e políticas de segurança pública. Serão aceitos trabalhos que proponham abordagens empíricas, epistemológicas, teóricas e regulatórias sobre essas práticas e o seu impacto em direitos fundamentais.
Tópicos de interesse incluem, mas não se limitam a:
- Abordagens históricas sobre a regulação de privacidade e da proteção de dados no contexto administrativo de segurança pública e no contexto penal e processual penal;
- Estratégias e modelos regulatórios;
- Como deve ser a legislação específica brasileira sobre proteção de dados na segurança pública e no processo penal;
- Quais os tipos de medidas investigativas que constituem violações da privacidade e quais limites esse direito impõe a tais técnicas, em termos de requisitos formais e materiais para poderem ser executadas;
- O impacto do uso de big data, reconhecimento facial, e outras novas tecnologias baseadas no uso de dados pessoais no policiamento e no processo penal;
- As doutrinas aplicadas pela jurisprudência brasileira em matéria de privacidade e dados pessoais no campo do processo penal e da segurança pública e suas virtudes, deficiências e consequências reais;
- Práticas informais de uso de dados por autoridades policiais (como “livros de suspeitos”) e sua legalidade e consequências práticas e respostas jurídicas;
- O papel do uso de dados pessoais em novas formas de discricionariedade policial; - Compartilhamento de dados entre autoridades com competências diferentes (segurança pública x investigação criminal);
- Como problemas na proteção da privacidade e de dados pessoais já existentes no contexto de segurança pública e do processo penal são amplificados ou atenuados por uso de novas tecnologias;
- Constitucionalidade e Regulação de bases de dados sobre material genético;
- Limites de parcerias público-privadas e endereçamento regulatório;
- Novas engrenagens que ameaçam ou protegem a presunção de inocência e o devido processo legal no contexto de interesse.
O prazo para submissão de artigos se encerra em 30 de setembro de 2021