Nome da Revista: Revista Em
Pauta: teoria social e realidade contemporânea
Classificação: B3
Dossiê Temático: Política de
Saúde Mental, Luta Antimanicomial e o Modelo de Atenção Psicossocial no Brasil:
retrocessos, resistências e desafios contemporâneos
Prazo: 05/04/2021 a 25/06/2021
Titulação: Não informada.
O dossiê temático Política de Saúde Mental, Luta Antimanicomial e o Modelo de Atenção Psicossocial no Brasil: retrocessos, resistências e desafios contemporâneos tem por objetivo estimular a produção de artigos científicos e promover a divulgação da sistematização de experiências profissionais e de ativistas, pesquisas e estudos relevantes no sentido da afirmação dos princípios da reforma psiquiátrica e da luta antimanicomial em tempos de defesa da democracia, da vida e do cuidado em liberdade. Nesses mais de quarenta anos da luta antimanicomial e mais de trinta da Carta de Bauru, em 2021, a Lei nº. 10.216, conhecida como a Lei da Reforma Psiquiátrica brasileira fez 20 anos. Essa que estabeleceu a nova política nacional de saúde mental, tornando possível a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), redirecionou, em todo território nacional, o modelo assistencial até então hegemônico, de hospitalocêntrico-manicomial para a rede de atenção psicossocial, de base comunitária, territorial, de portas abertas, de atenção diária e com ações intersetoriais e de apoio matricial onde a vida acontece. Essa rede, formalizada em 2002, a partir da Portaria GM/MS nº. 336, foi redimensionada pela Portaria GM/MS nº. 3088 em 2011. De lá para cá, foram vários acontecimentos históricos que atravessaram a trajetória dessa política pública que culminaram na contrarreforma psiquiátrica de hoje: a entrada oficial e o financiamento das comunidades terapêuticas, o fora Valencius, a Portaria GM/MS nº. 3855/2017, a Nota Técnica nº. 11/2019 e sua “nova” política de saúde mental, a “nova” política de drogas, até a reação ao chamado “revogaço” das legislações que desde 1990 normatizam as políticas, os programas e serviços no campo da saúde mental e drogas, no final de 2020, em meio ao agravamento da crise sanitária ocasionada pela pandemia de COVID-19 e numa crescente agudização da crise política, econômica e social no país. Os retrocessos apontam a centralidade biomédica e psiquiátrica sobre os demais saberes e fazeres com fortalecimento da lógica manicomial, hospitalocêntrica e de medicalização da vida. Por outro lado, aponta para a inversão do modelo de atenção psicossocial, em particular, no campo álcool e outras drogas, definindo a abstinência como medida terapêutica prioritária pela descontinuidade da política de redução de danos e o reforço da dimensão moral no cuidado com pessoas que fazem uso prejudicial de substâncias psicoativas, além de impulsionar a ambulatorização do cuidado em saúde mental tanto pelo desfinanciamento dos CAPS como pela ampliação do já robusto repasse de verbas para instituições privadas, como hospitais psiquiátricos, ambulatórios especializados e as comunidades terapêuticas. Uma verdadeira contrarreforma baseada tanto no discurso de valorização da abstinência, como na lógica manicomial, que aprofunda o estigma da loucura e da segregação em detrimento da lógica da autonomia, do cuidado em liberdade e no território e da participação dos sujeitos, conforme preconiza o modelo de atenção psicossocial legatário da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial no Brasil, e cuja consolidação está estreitamente vinculada, na perspectiva da integralidade, às ações intersetoriais e de redes. Uma premissa desafiada pelo cenário de redução de investimentos públicos em todas as políticas sociais, agravada pelo regime fiscal de austeridade imposto pela Emenda Constitucional 95 — do teto dos gastos. E nesse momento crítico da pandemia no Brasil, com quase 400 mil mortes, com uma média de quase dois mil óbitos diários, com baixa cobertura de vacinação pelo SUS, além do negacionismo, o acesso à política de saúde mental, álcool e outras drogas é uma necessidade vital para milhares de pessoas. A conjuntura de ataque sem precedentes ao SUS, soma-se à um processo mais amplo em curso, de aceleração da devastação dos serviços da atenção psicossocial, de naturalização da desassistência às pessoas em situação de sofrimento psíquico, particularmente, àquelas pobres e negras. Identifica-se nas estratégias ultraneoliberais que materializam essa política de morte, o seu caráter racista, misógino, LGBTIfóbico, pelo seu potencial de ampliar as desigualdades e violências contra as pessoas destes segmentos. Nessa direção, o presente dossiê privilegiará trabalhos científicos que darão centralidade ao caráter de mobilização e participação de trabalhadoras/es, usuárias/os e familiares na construção de uma atenção psicossocial democrática com a contribuição de diferentes áreas do conhecimento e na defesa da saúde mental como defesa do SUS e das políticas sociais públicas que o compõem.
Saúde não se vende! Loucura não se prende! Quem está doente é o sistema social!
AbraSUS
Prof.ª Dr.ª Ana Paula Procópio da Silva – UERJ
Prof. Dr. Marco José de Oliveira Duarte – UFJF e UERJ