Nome da Revista: Prim@ Facie
Classificação: B1
Dossiê Temático: “Direito e Crise em Tempos de Pandemia: a emergência de novos marcos regulatórios”
Prazo: 31/07/2020
Titulação: ao menos um doutor(a)
Link para a chamada: https://periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/announcement/view/582
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Texto da chamada:
O Conselho Editorial e os Editores da Prim@Facie informam que está aberto o processo de seleção de artigos, de pesquisadores nacionais e estrangeiros, para integrar o volume 19 (ano 2020), os quais comporão o número especial “Direito e Crise em Tempos de Pandemia: a emergência de novos marcos regulatórios”.
A chamada trata do campo da investigação do Direito e Desenvolvimento, em cenários de crises e em tempos de pandemia, sobre tutelas jurídicas extraordinárias que demandam a emergência de marcos regulatórios nas mais diversas áreas do direito.
Eventos inesperados e de grande impacto societário criam restrições à circulação de pessoas e tensionam a transação de mercadorias, em âmbito local e global, no processo de circulação do capital. Trata-se de um fator de contenção dos meios de produção e de diminuição da oferta dos meios de subsistência da força de trabalho, o que contribui para pouca geração de riqueza social, atingindo as relações jurídicas, particularmente, as tuteladas pelos contratos.
Na esfera contratual, assiste-se à revisão de institutos já consolidados e sua adequação às necessidades de regulação de situações jurídicas privadas e públicas. Há, também, centralidade das questões relacionadas à saúde e aos seus impactos econômicos. Na educação, contratos são revisados e emergem demandas pela assunção de novas tecnologias no ensino e na aprendizagem. O Direito do Trabalho é atingido e uma nova agenda é construída, sobretudo, no que se refere às questões de regulação do teletrabalho e da ampliação da precarização da força laboral. No âmbito do Direito Administrativo, novas ponderações são realizadas sobre institutos já existentes como o da requisição administrativa. Ainda, ascendendo novas discussões quanto à teoria do Estado e à intervenção nos mecanismos de regulação da economia.
O dossiê propõe-se, portanto, a problematizar essas e outras questões, contribuindo para o avanço da pesquisa jurídica e suas implicações na resolução de problemas emergentes. Os trabalhos deverão ser submetidos pela página da Revista conforme as “Diretrizes para Autores” contidas no link:
Os interessados que não tiverem cadastro na revista devem fazê-lo na plataforma da Prim@Facie.
Prazo final para envio dos trabalhos: 31 de julho de 2020.